1) Pela análise da lei de arbitragem, refira quais são as condições para que alguém possa atuar como árbitro e como ficaria a responsabilidade civil ou penal do árbitro, já que não é funcionário público, como o juiz togado.
2) Analise o julgado abaixo e refira qual o instrumento dos meios alternativos de solução de conflitos foi utilizado neste caso, explicando as razões de sua resposta.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O ___________________ realizado entre o Ministério Público e a parte apelante constitui-se em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85 combinado com o artigo 585, VIII, do CPC, não havendo nulidade do ______diante da falta de homologação judicial e pela ausência de advogado no momento de firmar o documento. Precedentes do TJRS. ___________________. INADIMPLEMENTO DO AJUSTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MULTA. CABIMENTO. Tratando-se de ________________ assumido em razão de dano ambiental, não adimplido o acordo pela parte embargante no prazo estipulado, correto o prosseguimento da execução, bem como a cobrança da multa que foi avençada. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70047326392, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/03/2012).
3) Marisa atropela Laura, que suporta danos materiais (hospital, medicação, fisioterapia) e morais, em virtude de ter sido agredida no âmbito de sua integridade física. Na presença do advogado de Laura, Marisa oferece R$ 2.000,00 como indenização pelos danos materiais contanto que Laura firme compromisso de não acioná-la judicialmente no futuro por outros prejuízos (ex: valores relativos aos danos morais). Laura exige R$ 3.000,00 e Marisa aceita. Dois anos depois Laura ingressa com ação indenizatória por danos morais e em audiência desiste da ação, por descobrir que Marisa não tem bens e está desempregada. Identifique quais as formas alternativas de solução de conflitos aparecem no problema, explicando as razões de sua resposta.
4) Baseando-se na leitura do texto “Breves considerações sobre a constitucionalidade da lei de arbitragem” de autoria do magistrado Francisco Wildo Lacerda Dantas, discorra sobre a polêmica acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei de arbitragem, explicando o posicionamento do autor.
Bom trabalho!
